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A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que possibilita aos municípios e ao Distrito Federal a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para atividades relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino da Fifa em 2027. O texto agora será encaminhado para deliberação do Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentado com a justificativa de que a autorização para tal isenção requer uma lei complementar federal. A dispensa tributária que os entes federativos poderão instituir por meio de legislação própria terá validade apenas para pessoas jurídicas que já sejam beneficiadas por isenções de tributos federais, conforme estabelecido por lei específica do governo federal.

O Plenário da Casa acatou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que opinou pela constitucionalidade, legalidade e adequação técnica da matéria.

O período de vigência da isenção deverá corresponder ao mesmo prazo dos incentivos fiscais de impostos federais.

O governo informou que, ao se candidatar para sediar o torneio, o Brasil assumiu o compromisso de implementar uma "ampla agenda de desonerações fiscais em todas as esferas da administração pública". Por essa razão, a aprovação do projeto com antecedência se tornou necessária.

Não haverá impacto fiscal para o Orçamento da União, uma vez que o ISS é um tributo de competência municipal, e a renúncia fiscal correspondente deverá ser estimada pelas leis municipais e distrital.

O Brasil será o primeiro país sul-americano a sediar o evento, que ocorrerá entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo Feminina de 2027 terá partidas disputadas em oito cidades brasileiras: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).

Durante a discussão em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) ressaltou a relevância de dar o devido valor ao futebol feminino no país. "Tenho convicção de que o Brasil realizará um evento que capturará a atenção global. Isso impulsiona o turismo, gera oportunidades de trabalho e eleva o prestígio da nossa nação", declarou.

Contudo, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) expressou preocupação com o projeto, argumentando que ele prioriza a realização da Copa em detrimento de possíveis ônus tributários para outras categorias de trabalhadores sem ligação direta com o evento.

Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei complementar