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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei 8332/15, que viabiliza a criação de 51 vagas no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), localizado em Fortaleza (CE).
O impacto financeiro estimado para o provimento desses novos postos é de R$ 12,3 milhões. A medida busca reforçar o atendimento jurisdicional na região com a chegada de novos profissionais.
A estruturação contempla cinco oportunidades para juiz do trabalho substituto, 31 para analista judiciário e 15 postos destinados a técnico judiciário.
A iniciativa, originalmente proposta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ainda precisa tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Nessa etapa seguinte, o colegiado fará a redação final do texto antes que a matéria seja encaminhada para apreciação no Senado.
Mais informações a seguir.
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