Comissão aprova inclusão de casais homoafetivos na lei maria da penha

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que garante a inclusão expressa de casais homoafetivos na Lei Maria da Penha. A medida abrange também relações masculinas e contextos de subalternidade.

De acordo com o texto original do deputado Bacelar (PV-BA), as proteções da legislação passam a valer de maneira específica para relações afetivo-familiares que incluam travestis e mulheres transexuais.

Atualmente, a norma possui uma menção mais genérica a relações pessoais, desconsiderando a orientação sexual, mas sem detalhamentos profundos sobre o alcance da proteção jurídica.

Igualdade e jurisprudência

A relatora da matéria na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), emitiu parecer favorável à proposta. Ela destacou que a iniciativa busca alinhar a norma à jurisprudência já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo a parlamentar, o texto consolida os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, oferecendo amparo legal mais robusto para as vítimas.

Próximos passos da tramitação

A proposição tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso receba o aval dos deputados nessa etapa, o texto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, dispensando a votação em Plenário.

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