Comissão da câmara aprova novo prazo para credor em recuperação judicial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta fase legislativa uma proposta que modifica as normas para credores apresentarem planos de renegociação de dívidas em processos de recuperação judicial.

O texto aprovado estende de 30 para 60 dias o prazo oficial destinado à entrega da proposta. Além disso, o projeto dispensa a elaboração de um novo laudo econômico-financeiro pelos credores sempre que o documento já estiver anexado aos autos do processo.

Os parlamentares acogeram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), referente ao Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Na nova versão, o relator retirou o trecho original que sugeria 90 dias de prazo.

Segundo o relator, manter exigências técnicas é fundamental para o sucesso das negociações. A revogação integral de certames técnicos prejudicaria a demonstração de viabilidade econômica das empresas.

A iniciativa legislativa altera diretamente a Lei de Falências no país.

Próximos passos

A medida tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa de aval definitivo na Câmara dos Deputados e no Senado.

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