Governo impõe novas restrições à publicidade de apostas esportivas no Brasil

O governo brasileiro, por meio de portarias conjuntas, implementou nesta sexta-feira (10) novas e significativas restrições para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, com vigência a partir de 17 de julho. O objetivo principal é intensificar a proteção dos consumidores e a fiscalização sobre o crescente setor, exigindo advertências do Ministério da Fazenda e proibindo conteúdos que induzam ao erro ou ao vício.

Essas diretrizes foram oficializadas por meio de duas portarias distintas: uma emitida pelo Ministério da Fazenda e outra assinada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Tais ações integram uma estratégia governamental mais ampla para salvaguardar os interesses dos consumidores e aprimorar o controle sobre a atuação do segmento.

Alertas obrigatórios

As empresas de apostas autorizadas a operar em território nacional serão obrigadas a exibir, em todas as suas campanhas, uma das seguintes mensagens de advertência:

• O Ministério da Fazenda alerta: Apostar pode gerar dependência;

• O Ministério da Fazenda alerta: Apostar resulta em perda de dinheiro;

• O Ministério da Fazenda alerta: A aposta não deve ser vista como investimento.

Conforme estabelecido pelas portarias, esses avisos devem ser apresentados de forma horizontal, com clareza, legibilidade e proporção adequada em relação ao restante do anúncio, ocupando no mínimo 10% do comprimento ou tamanho total da peça publicitária.

Este formato de alerta é similar ao já empregado em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, visando conscientizar o público sobre os riscos.

Novas restrições

Além da obrigatoriedade dos alertas, as portarias introduzem um conjunto de proibições específicas para as campanhas de publicidade das plataformas de bets.

Entre as principais vedações estão:

• Apresentar as apostas como uma forma de investimento, fonte de renda garantida ou solução para problemas financeiros;

• Sugerir ganhos fáceis ou um rápido enriquecimento;

• Criar um senso de urgência para incentivar apostas imediatas;

• Divulgar histórico de premiações ou lucros passados como estímulo para novas apostas;

• Induzir consumidores ao erro por meio de informações falsas ou enganosas;

• Utilizar mensagens com conteúdo sexual, discriminatório ou ofensivo;

• Direcionar qualquer tipo de publicidade a crianças e adolescentes.

Também está vedada a veiculação de campanhas que associem as apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou que as apresentem como uma prioridade na vida do indivíduo.

Comentaristas proibidos

As novas diretrizes estendem seu alcance às transmissões esportivas e aos programas de análise.

A partir da entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão mais empregar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante a cobertura de eventos esportivos.

Fica expressamente proibida a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam influenciar diretamente a realização de apostas em um determinado jogo ou mercado.

Conforme anunciado na quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, a intenção é evitar que comentários técnicos se transformem em um incentivo direto ao jogo.

Empresas ilegais

O governo também reiterou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e outros canais de divulgação estão proibidos de veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam autorização para operar legalmente no Brasil.

Segundo o ministro Durigan, a postura do governo é de "tolerância zero" em relação às bets ilegais.

Essa medida se soma a outras ações recentes, como a notificação de fintechs que processavam transações de plataformas clandestinas e a desativação de milhares de sites irregulares.

Penalidades

O não cumprimento das novas regras sujeitará as empresas autorizadas a severas sanções administrativas.

As penalidades previstas incluem:

• Multas que podem atingir até 20% do faturamento da operadora;

• Suspensão da autorização de funcionamento por um período de até 180 dias;

• Cassação definitiva da licença em casos de reincidência grave.

Adicionalmente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que os veículos e agências responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões.

O governo também planeja responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados desrespeitem as normas, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.