Justiça federal derruba liberação de plataforma de apostas online

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal cassou a liminar que mantinha ativa a plataforma de apostas online Stake Brasil.

A determinação partiu do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, respondendo prontamente a um recurso formalizado pela AGU.

Anteriormente, a empresa havia obtido autorização judicial para operar até o dia 25 de outubro. Isso ocorreu apesar da medida provisória que restringiu o acesso de usuários a esse tipo de serviço.

Segundo o magistrado, permitir que apenas uma empresa funcione gera desequilíbrio. Essa exclusividade prejudica diretamente a diretriz pública voltada para a restrição das atividades do setor.

"A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada", pontuou o desembargador.

Vale destacar que a validade da medida provisória que restringe as bets é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de organizações do segmento.

Dias atrás, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a corte. O objetivo foi contestar as regras que proíbem tanto a exploração quanto a publicidade de jogos virtuais.

Atualmente, os processos correlatos encontram-se sob a relatoria do ministro Luiz Fux.