MPF aciona a Justiça para cobrar plano de letalidade policial no Rio

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para exigir a concretização imediata de um plano focado na redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. A medida atende a uma diretriz estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2017, cuja responsabilidade de execução recai sobre o governo estadual e a União.

A ação corre na 26ª Vara Federal Cível. Nela, o MPF cobra metas detalhadas e políticas públicas reais. Os procuradores avaliam que, diante de episódios extremos como a Operação Contenção — que deixou 122 mortos em outubro de 2025 —, os documentos entregues pela gestão estadual não comprovam o cumprimento da sentença internacional.

Segundo o órgão ministerial, a União também anexou materiais genéricos sem demonstrar planejamento estratégico ou prazos. Para o MPF, são necessárias ações com indicadores claros e mecanismos de controle capazes de mitigar a violência urbana no território fluminense.

Em sua defesa, a gestão estadual argumenta que cumpre as exigências por meio da ADPF das Favelas no STF. Contudo, o Ministério Público reforça que atos normativos isolados não substituem políticas públicas efetivas.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 aponta alta nos índices, passando de 703 casos em 2024 para 798 no ano seguinte. O patamar fluminense supera a média nacional, reforçando a cobrança por fiscalização e transparência do poder público.