Novo projeto de lei busca reduzir burocracia e integrar dados públicos

O avanço da liberdade econômica no Brasil ganhou um novo capítulo com a apresentação do Projeto de Lei 3066/26, que tramita na Câmara dos Deputados. A iniciativa altera a Lei da Liberdade Econômica para combater a burocracia estatal e integrar bases de dados governamentais.

Uma das principais mudanças proíbe órgãos de governo de solicitarem documentos que já constem em registros oficiais. Dessa forma, as próprias instituições públicas passam a ser obrigadas a compartilhar essas informações entre si.

O texto também introduz um sistema nacional de sandbox regulatório. Trata-se de um ambiente de testes com normas flexíveis voltado para novos modelos de negócios, com autorização de funcionamento experimental por parte dos órgãos reguladores.

Atualmente, esse formato de testes funciona de maneira restrita e temporária, concentrando-se principalmente no setor financeiro.

O autor da medida, deputado Josenildo (PDT-AP), aponta que a estratégia ajuda a diminuir o chamado "custo Brasil".

"A proposta incentiva a digitalização integral de processos administrativos, a interoperabilidade entre bases governamentais, a integração de sistemas públicos, a utilização de assinaturas digitais e o acompanhamento eletrônico em tempo real", declarou o parlamentar.

Aprovação de licenças e baixo risco

O texto estabelece a aprovação tácita de licenças caso o poder público ultrapasse o prazo para responder às solicitações dos empreendedores. A intenção é destravar processos emperrados pela lentidão administrativa.

Fica determinado ainda um padrão nacional unificado para atividades de baixo risco. Estados e municípios só poderão impor exigências extras se comprovarem riscos reais associados à atividade.

Além disso, o projeto cria o Ranking Nacional de Modernização Econômica, ferramenta voltada para medir o desempenho de estados e municípios com base na digitalização e na velocidade de abertura de empresas.

Próximos passos

A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto entre em vigor, ele precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei