Projeto de Lei garante desembarque noturno fora do ponto para mulheres e idosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, garantindo que mulheres, pessoas idosas e com deficiência possam desembarcar fora dos pontos de ônibus durante o período noturno.

A iniciativa altera formalmente a Lei do Atendimento Prioritário para ampliar a proteção desses grupos no transporte público urbano.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável após o texto passar pelo Senado. Para a parlamentar, a mudança está plenamente alinhada com os princípios constitucionais.

“A medida busca reforçar a proteção da segurança, da dignidade, da liberdade de locomoção e da igualdade material”, pontuou a deputada ao defender a redução de riscos nos deslocamentos noturnos.

Impactos na mobilidade urbana

Além das mudanças nos pontos convencionais, a nova regra também modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O objetivo é obrigar estados, municípios e o Distrito Federal a criarem diretrizes para elevar a segurança no transporte intermunicipal e interestadual à noite.

Como tramitou em caráter conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, o texto segue agora para a sanção da Presidência da República, desde que não ocorra nenhum recurso exigindo votação no Plenário.

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