Proposta de reforma do Código de Trânsito prevê mudanças na habilitação e será votada em julho

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão especial na Câmara dos Deputados, apresentou nesta quarta-feira (17) seu parecer sobre o novo **Código de Trânsito** Brasileiro. O texto propõe facilitar o acesso à **habilitação** e modernizar as regras para **motoristas**, com a votação do substitutivo agendada para ocorrer em Brasília no dia 7 de julho.

A análise do documento foi adiada após um pedido de vista coletivo, mas o presidente do colegiado, deputado Coronel Meira (PL-PE), projeta que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Câmara já no dia 8 de julho. O parecer consolida mais de 270 projetos de lei que tramitavam conjuntamente.

Uma das inovações de maior impacto é a criação da Permissão para Dirigir (PPD) para jovens a partir de 16 anos. Pela proposta, o menor de idade poderá conduzir veículos da categoria B em perímetros urbanos, entre 5h e meia-noite, desde que acompanhado por um adulto habilitado há pelo menos dois anos.

Já para a categoria A, que engloba motocicletas de até 150 cilindradas, o jovem poderá circular desacompanhado, respeitando as mesmas limitações de horário e localidade. Segundo Ribeiro, a medida visa garantir autonomia para estudo e trabalho, promovendo uma formação supervisionada.

Mudanças nas categorias profissionais e custos

O substitutivo também sugere a redução da idade mínima para condutores das categorias D e E, que passaria de 21 para 20 anos. A intenção é combater a escassez de profissionais no transporte de cargas e passageiros, incentivando a entrada de jovens no mercado.

Quanto à formação de condutores, o projeto estabelece um teto nacional para as taxas de emissão e exames. Os valores seriam fixados em R$ 30,00 para a abertura do processo e R$ 50,00 por avaliação, visando tornar o processo menos oneroso para o cidadão.

Outro ponto relevante é a possibilidade de realizar o exame prático em veículos com câmbio automático. Além disso, a CNH definitiva aos 18 anos passaria a ser emitida de forma gratuita e automática para quem não registrar infrações graves ou reincidência em médias.

As aulas teóricas poderão ser ministradas de forma remota ou via EAD, enquanto a carga horária prática mínima foi fixada em 5 horas-aula para as categorias A e B. O Ministério da Educação também deverá ser consultado sobre normas de ensino para o trânsito.

CNH Social e avaliação psicológica

Para apoiar motoristas de baixa renda, o texto institucionaliza a CNH Social, financiada por 5% da arrecadação de multas de cada estado. O recurso será destinado a fundos específicos para cobrir todos os custos de formação e emissão do documento.

No campo da saúde, a avaliação psicológica passará a ser exigida em todas as renovações da habilitação, e não apenas na primeira. O objetivo é identificar precocemente transtornos mentais ou doenças progressivas que possam comprometer a segurança viária.

Será criado ainda o Prontuário Nacional do Condutor, impedindo que restrições médicas sejam omitidas entre diferentes estados. Condutores com bom histórico terão renovação facilitada, embora a perícia médica continue sendo um requisito obrigatório.

Escolas de Trânsito e instrutores autônomos

As atuais autoescolas serão renomeadas para Escolas de Trânsito. A proposta permite que instrutores autônomos atuem como Microempreendedor Individual (MEI) nas categorias A e B, utilizando veículos com duplo comando e monitoramento, exceto para alunos menores de 18 anos.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) manifestou preocupação com a possível precarização do trabalho desses profissionais. Para equilibrar o setor, o projeto cria um auxílio financeiro temporário de R$ 1.000 mensais por instrutor vinculado às escolas tradicionais.

Regulação de pedágios, patinetes e radares

Sobre as rodovias, o texto regulamenta o sistema de livre passagem (free flow). As concessionárias serão obrigadas a oferecer diversas formas de pagamento, como Pix e cartões, além de notificar os condutores sobre as passagens para evitar multas de evasão.

Para equipamentos de mobilidade, como patinetes e bicicletas elétricas, será exigido registro e emplacamento traseiro. Condutores maiores de 16 anos precisarão de uma autorização simplificada (ACA) e o uso de capacete passará a ser obrigatório.

Por fim, o projeto proíbe a instalação de radares ocultos ou camuflados. A fiscalização eletrônica de velocidade só terá validade legal se houver sinalização clara e estudos técnicos públicos que justifiquem os limites estabelecidos na via.

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