Sancionada lei que exige filtro de relevância nos recursos direcionados ao STJ

Com a sanção realizada nesta terça-feira (4), a legislação brasileira passou a exigir que os recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstrem relevância econômica, política, social ou jurídica excedente ao interesse individual dos litigantes. A nova norma regulamenta dispositivo constitucional com o objetivo de reduzir o volume de processos e agilizar as decisões do tribunal.

Exceções e critérios de admissibilidade

A medida complementa regras da Constituição Federal, que já considera relevantes as causas penais, ações de improbidade administrativa, processos com valores acima de 500 salários mínimos, disputas envolvendo inelegibilidade e decisões opostas ao entendimento jurisprudencial do tribunal.

A matéria teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional em 17 de julho, após passar pelas votações no Senado Federal, Casa onde teve início, e na Câmara dos Deputados.

Durante o ato oficial de assinatura, ressaltou-se que a mudança trará maior celeridade e eficiência à Justiça brasileira, beneficiando diretamente os cidadãos que dependem da atuação da Corte.

Com informações da Agência Senado.