Atendimento acessível protege mulheres com deficiência contra violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica. A medida altera a Lei Maria da Penha para assegurar suporte inclusivo presencial ou remoto.

O texto assegura o uso de recursos como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e tecnologias assistivas. Essa assistência especializada se estende aos âmbitos policial, judicial e pericial, além de alcançar os serviços da Defensoria Pública e de assistência judiciária gratuita.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta evita que barreiras comunicacionais impeçam a denúncia e a obtenção de medidas protetivas de urgência. Para ela, a iniciativa também impede a revitimização dessas mulheres ao buscar órgãos de segurança e perícia.

Compromissos internacionais

A parlamentar destacou que a mudança cumpre acordos internacionais ratificados pelo Brasil. Entre eles, estão a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Próximos passos

Como tramitou em caráter conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, o projeto de lei poderá seguir diretamente para a sanção do presidente da República, caso não haja recurso para análise em Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.