Câmara avança com novas regras para caracterização de imóvel subutilizado e função social

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados chancelou recentemente uma proposta que atualiza o Estatuto da Cidade, estabelecendo parâmetros mais rígidos para a classificação de um imóvel subutilizado. O objetivo central da medida é garantir que propriedades urbanas cumpram sua função social, evitando o abandono e a especulação imobiliária.

De acordo com o novo texto, são considerados subutilizados os bens imóveis que se encontram abandonados, desocupados ou fora do mercado de locação. A identificação desses casos ocorrerá mediante a observação de sinais claros de deterioração física ou uso irregular da propriedade.

Entre as situações que configuram o uso inadequado, o projeto destaca o acúmulo de resíduos sólidos, a presença de animais sem controle ou a ocupação por terceiros não autorizados. A norma prevê uma salvaguarda importante: os critérios de subutilização não serão aplicados caso o imóvel seja utilizado para a moradia do proprietário ou de seus dependentes.

Ajustes no texto para segurança jurídica

A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3823/19. A mudança foi necessária para corrigir o texto original de Rubens Otoni (PT-GO), que era considerado excessivamente abrangente e passível de interpretações ambíguas.

Anteriormente, a proposta classificava como ociosa qualquer residência mantida vaga "sob qualquer pretexto". Segundo o relator, essa redação abria margem para interpretações subjetivas e possíveis abusos do poder público sobre o patrimônio privado, gerando instabilidade no setor.

Borges enfatizou que o novo texto busca oferecer segurança jurídica e equilíbrio. A meta é harmonizar o direito individual de propriedade com as obrigações coletivas previstas na legislação urbana brasileira, estabelecendo critérios objetivos para a fiscalização municipal.

Impactos no IPTU e desapropriação

Na legislação vigente, o Estatuto da Cidade define subutilização apenas com base no aproveitamento do solo abaixo do mínimo exigido pelo plano diretor local. A nova proposta detalha melhor esses cenários para facilitar a gestão das prefeituras.

Imóveis que não atendem à sua finalidade social podem sofrer sanções severas, como o aumento progressivo do IPTU ou até a desapropriação por parte do poder público. Tais mecanismos são instrumentos constitucionais fundamentais para ordenar o crescimento sustentável das cidades.

Próximos passos legislativos

O projeto agora será submetido ao crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável, a matéria seguirá para votação definitiva no Plenário da Câmara, antes de ser enviada ao Senado Federal.

Para que as novas diretrizes entrem em vigor e alterem a rotina urbana nacional, o texto precisa de aprovação em ambas as casas legislativas e posterior sanção presidencial.

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