Toffoli sugere prazo de 60 dias para big techs assumirem responsabilidade no STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) a favor de estabelecer um prazo de 60 dias para que as big techs adaptem suas operações às novas diretrizes de responsabilidade civil sobre conteúdos publicados por terceiros. A medida visa garantir que as empresas tenham tempo hábil para implementar mecanismos de moderação exigidos pela Corte em território nacional.

O posicionamento ocorreu durante a análise de recursos interpostos por gigantes da tecnologia contra o acórdão de junho do ano passado. Na ocasião, o tribunal decidiu que as plataformas podem ser responsabilizadas juridicamente por postagens ilícitas de seus usuários. Toffoli atua como um dos relatores do processo.

O ministro defendeu a criação de um marco temporal específico para a aplicação da norma. Segundo ele, o intervalo de dois meses é fundamental para que as obrigações estruturais determinadas pelo plenário sejam efetivamente incorporadas pelas empresas de tecnologia.

Diretrizes para moderação de conteúdo

As novas normas impõem que as redes sociais bloqueiem ativamente materiais que contenham exploração e abuso sexual, violência física ou que incentivem comportamentos prejudiciais à saúde física e mental de crianças e adolescentes.

Além da gestão de conteúdo, as companhias precisam obrigatoriamente manter um representante legal no Brasil. Essa figura é essencial para o recebimento de notificações judiciais e o cumprimento célere de ordens emanadas pelo Poder Judiciário.

"Este período é razoável e suficiente para que as providências necessárias sejam tomadas e eventuais ajustes técnicos realizados", destacou Toffoli em seu voto, justificando a viabilidade da transição para as plataformas digitais.

Marco temporal e aplicação das regras

O magistrado também reiterou que as sanções e regras serão aplicadas apenas a casos futuros. O marco de eficácia sugerido é 27 de junho de 2025, data que coincide com a publicação da ata do julgamento original pela Suprema Corte.

Para Toffoli, a definição clara desse limite temporal é indispensável para evitar insegurança jurídica. Ele argumenta que é preciso definir expressamente quando a tese começará a produzir seus efeitos próprios de forma organizada.

O julgamento segue agora com a coleta dos votos dos demais nove ministros da Corte. O debate central gira em torno de pedidos de esclarecimento feitos pelo Google e pelo Facebook sobre a extensão das novas obrigações impostas.

As empresas argumentam que o cumprimento imediato das regras é tecnicamente complexo. Por isso, solicitam que as exigências passem a valer apenas após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso no processo.