Câmara dos Deputados analisa novo regime de resolução bancária nesta quarta

A resolução bancária no Brasil é o tema central da sessão da Câmara dos Deputados marcada para esta quarta-feira (14), às 13h55. O Plenário discutirá o Projeto de Lei Complementar 281/19, que define diretrizes para a recuperação ou liquidação de instituições financeiras em crise, visando preservar a estabilidade do sistema econômico nacional.

A proposta, que teve origem ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, estende suas normas também ao setor de seguros. O objetivo principal é criar mecanismos de segurança para evitar efeitos sistêmicos em casos de insolvência, conforme detalhado no Projeto de Lei Complementar 281/19.

Segurança em presídios

Além da agenda econômica, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 5902/23, que endurece o combate ao uso de drones em presídios. O relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), ampliou a proposta para punir não apenas a entrega de materiais, mas também o sobrevoo para fins de reconhecimento ou comunicação ilícita.

O texto prevê pena de reclusão de um a cinco anos. Contudo, conforme aprovado na CCJ, o juiz poderá converter a detenção em prestação de serviços à comunidade caso seja comprovado erro de navegação sem danos ou riscos significativos.

Outras pautas

A pauta inclui ainda projetos sobre violência política contra mulheres (PL 68/25), saúde de meninas e a criação de um portal de dados socioambientais. Confira a pauta completa para mais detalhes sobre as votações.