Câmara dos Deputados analisa nesta quarta novo regime de resolução bancária

A resolução bancária no Brasil é o tema central da sessão deliberativa que a Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55. O Plenário deve votar o Projeto de Lei Complementar 281/19, que estabelece diretrizes para a recuperação ou liquidação de instituições financeiras em crise, visando preservar a estabilidade do sistema econômico nacional.

O projeto, estruturado ainda sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, estende suas normas ao mercado de seguros. O objetivo principal é criar um arcabouço jurídico que minimize os impactos de eventuais falências bancárias para os correntistas e para a economia como um todo, conforme detalhado no Projeto de Lei Complementar 281/19.

Segurança e drones em presídios

Além da agenda econômica, os parlamentares podem votar o Projeto de Lei 5902/23, que criminaliza o sobrevoo não autorizado de drones sobre unidades prisionais. A proposta, relatada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), prevê penas de um a cinco anos de reclusão.

A medida busca coibir o uso desses aparelhos para o transporte de itens ilícitos ou reconhecimento de áreas sensíveis. O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) prevê, contudo, a possibilidade de conversão da pena em prestação de serviços comunitários caso a invasão seja decorrente de erro técnico de navegação, sem causar danos reais.

Outras prioridades

A pauta do dia é extensa e contempla outras cinco propostas legislativas. Entre os destaques estão o combate à violência política contra mulheres (PL 68/25), iniciativas de saúde pública e a criação de um portal nacional de dados socioambientais. Confira a pauta completa para mais detalhes sobre os projetos em análise.