Governo propõe perdão de dívidas de MEIs com impacto de R$ 3 bilhões

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que institui o perdão de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. Anunciada pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (13), a proposta busca aliviar financeiramente milhões de pequenos negócios e reduzir os custos administrativos com cobranças de difícil recuperação.

Segundo a Fazenda, a renúncia de receita gerará um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões distribuído entre os anos de 2027 e 2029. O perdão alcançará o valor principal do débito, além de multas, juros e encargos legais de parcelas inscritas até 13 de outubro de 2026.

A justificativa governamental aponta que manter a cobrança dessas dívidas resulta em despesas elevadas sem garantia de retorno. Com a medida, a gestão federal pretende focar forças nos créditos com maior potencial de arrecadação.

Projeção de impacto fiscal por ano

A redução na arrecadação federal foi calculada para ocorrer nos seguintes patamares anuais:

• 2027: R$ 1,12 bilhão;
• 2028: R$ 1,01 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões;
• Total: R$ 3,04 bilhões.

O texto dispensa a exigência de medidas de compensação para a renúncia de receita. Além disso, a proposta abre uma exceção às regras restritivas para a criação de novas renúncias fiscais previstas para 2027.

Volume de débitos acumulados pelos microempreendedores

Atualmente, o montante total registrado na Dívida Ativa da União por microempreendedores individuais chega a R$ 12,86 bilhões, envolvendo cerca de 3,67 milhões de devedores. Do total acumulado, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Regras para obter a quitação

Para obter o benefício, os empreendedores precisarão cumprir critérios específicos estabelecidos no projeto:

• Possuir débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026;
• Manter o pagamento em dia das mensalidades do MEI nos seis meses após a lei entrar em vigor;
• Desistir de disputas judiciais contra a União referentes aos débitos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentará os procedimentos de adesão. O perdão será cancelado se o beneficiário voltar a ficar inadimplente no período exigido.

Tramitação e prazos no Congresso

Se aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O Brasil conta hoje com 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões possuem pendências na Dívida Ativa.