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Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que impede a inserção do nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão do casamento anterior. O texto aprovado é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e foi apreciado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Atualmente, quando um casal se divorcia, o ato é averbado no registro de casamento. Se uma das partes decide casar novamente, esse novo matrimônio também é anotado no documento. Essa certidão continua sendo utilizada como documento pessoal pelo ex-cônjuge que permanece divorciado.
No entanto, cartórios de algumas cidades vêm incluindo o nome do novo cônjuge nessa anotação. Segundo a autora da proposta, a prática gera constrangimentos para quem continua usando a certidão do casamento desfeito.
O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para resguardar a privacidade de quem não voltou a se casar. De acordo com Laura Carneiro, o registro inclui o nome de um terceiro com quem o divorciado nunca manteve relação jurídica direta.
"Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", afirmou a deputada Laura Carneiro.
A medida mantém todas as informações cartoriais necessárias para identificar a nova união, como a data do ato e o número de identificação, eliminando somente o dado considerado desnecessário. A relatora do texto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu a aprovação da matéria.
"Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", apontou a relatora Rogéria Santos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Mais detalhes estão disponíveis no serviço de informação sobre a tramitação de projetos de lei.
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