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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, que garante a Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário-mínimo, sem exigência de inscrição no CadÚnico.

Atualmente, a concessão do desconto exige o cadastro no CadÚnico e renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou o recebimento do BPC a partir dos 65 anos. A nova proposta estende a medida para idosos a partir de 60 anos que vivem sozinhos ou acompanhados apenas por outro beneficiário nessa faixa de renda.

Para solicitar o abatimento, o idoso poderá apresentar comprovante de aposentadoria ou pensão dentro do limite estabelecido, recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), declaração de hipossuficiência ou comprovação de cadastro em programas assistenciais municipais ou estaduais.

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A proposta é de autoria do deputado licenciado Ossesio Silva (PE) e contou com parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). “Na prática, muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos que dificultam sua inscrição ou atualização cadastral”, sustentou o relator em seu parecer.

Devido a pareceres divergentes nas comissões de análise, o projeto perdeu o caráter conclusivo e precisará passar pelo Plenário. Contudo, antes dessa etapa, o texto ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: WGLEYSSON DE SOUZA – Jornalista REG. PROF. FENAJ - 4407/PB | API/PB 3072