CCJ aprova incentivos para contratação de pessoas com deficiência além das cotas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece incentivos fiscais ou creditícios para empresas que ultrapassem a cota legal de contratação de pessoas com deficiência. A decisão busca fomentar a inclusão no mercado de trabalho.

A recomendação do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), foi pela aprovação da versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 407/21, originado pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT). O texto agora pode avançar para o Senado, a menos que haja pedido de votação em Plenário na Câmara.

Incentivo à inclusão

Diego Garcia ressaltou que a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais e aos objetivos de uma sociedade justa e solidária. Segundo ele, o projeto fortalece a dignidade humana e os valores sociais do trabalho.

“Ao criar um estímulo positivo para a contratação de pessoas com deficiência acima das cotas legais, o projeto materializa o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, reconhecendo o emprego como ferramenta essencial para a autonomia, a cidadania e a plena integração social”, explicou o relator.

Cotas legais

A legislação atual, especificamente a Lei 8.213/91, exige que empresas com cem ou mais empregados destinem entre 2% e 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência.

O projeto aprovado pela CCJ visa incorporar essa nova medida à Lei 7.853/89, que dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência. Futuras regulamentações deverão detalhar a criação de oficinas integradas ao mercado de trabalho.