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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4256/19, do Senado, que concede o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de Justiça. A análise no colegiado concentrou-se estritamente nos critérios constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
A parecerista da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a liberação do equipamento para as duas carreiras. A parlamentar ressaltou que a diferenciação tem fundamento legal: “A primeira categoria desempenha atividades de segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta de adolescentes. A segunda realiza diligências para cumprimento de ordens judiciais, algumas em ambientes de conflito ou risco”.
A medida permite aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça utilizarem armamento próprio ou corporativo, inclusive no período de folga. Para os servidores do sistema socioeducativo, o Projeto de Lei 4256/19 determina que o porte seja exclusivamente velado, ficando vedada a condução ostensiva das armas.
A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento e já passou pelas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto segue para sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação no Plenário.
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