CCJ da Câmara aprova criação de cargos para o Tribunal Regional do Trabalho no Ceará

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 8332/15, que prevê a criação de 51 novos cargos para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), com sede em Fortaleza, no Ceará. Esta medida visa aprimorar a prestação jurisdicional trabalhista na região, que tem enfrentado um crescimento expressivo na demanda judicial.

A proposta detalha a distribuição dessas vagas, incluindo cinco para juízes do trabalho substitutos, 31 para analistas judiciários e 15 para técnicos judiciários. As despesas estimadas para a implementação desses novos postos de trabalho somam R$ 12,3 milhões.

O parecer favorável à aprovação do texto foi emitido pelo relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e acolhido pela CCJ. A iniciativa do Projeto de Lei 8332/15 partiu do Tribunal Superior do Trabalho (TST), destacando a relevância da demanda.

Segundo o deputado Domingos Neto, a medida é "oportuna, necessária e proporcional à realidade da prestação jurisdicional trabalhista no estado do Ceará". Ele enfatizou que o TRT-7 tem lidado com um "expressivo aumento da demanda judicial" sem a devida expansão de seu quadro de pessoal, o que compromete a "duração razoável de cada processo".

Tramitação e próximos passos

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei 8332/15 segue para análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a proposta se converta em lei, será indispensável a sua aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, concluindo assim o rito legislativo.