Projeto de lei autoriza porte de arma para auditores fiscais agropecuários e reconhece risco da função

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1248/26, propõe o reconhecimento da atividade de auditores fiscais federais agropecuários como de risco. Consequentemente, a iniciativa visa autorizar o porte de arma de fogo para esses servidores, tanto durante o exercício de suas funções quanto em seu cotidiano.

A matéria legislativa tem como objetivo modificar a Lei 10.883/04, que regulamenta a carreira desses profissionais, e também o Estatuto do Desarmamento. A permissão para o porte de arma estará sujeita à comprovação de requisitos técnicos e psicológicos, conforme estabelecido por legislação e regulamentação específicas.

Adicionalmente, o projeto determina que o Poder Executivo estabeleça protocolos de segurança para as atividades de fiscalização agropecuária que sejam consideradas de risco. Segundo o deputado Capitão Alden (PL-BA), autor da proposta, as alterações são cruciais para alinhar a legislação à realidade enfrentada pela categoria.

Necessidade de adequação à realidade da categoria

“Os auditores fiscais desempenham um papel fundamental na fiscalização, inspeção e controle de produtos agropecuários, além de atuarem no combate a irregularidades administrativas e econômicas”, explicou o deputado. A proposta busca, portanto, garantir maior segurança a esses profissionais em suas atividades.

Próximos passos legislativos

O projeto seguirá para análise conclusiva em três comissões da Câmara: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

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