CCJ do Senado programa votação da PEC da Segurança para a próxima semana

A PEC da Segurança entrou oficialmente na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com sessão agendada para a próxima quarta-feira (2). A informação sobre o cronograma foi confirmada pela assessoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado.

A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, originada no Poder Executivo, busca endurecer as penalidades para líderes de facções criminosas. Além disso, o texto institui um novo pacto federativo para otimizar o combate à criminalidade no Brasil.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer e optou por manter integralmente o texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a estratégia evita que modificações devolvam a proposta para nova análise dos deputados, agilizando o processo.

Novas diretrizes para o sistema criminal

No documento, o relator defende que a iniciativa promove uma reforma profunda na política criminal. As mudanças abrangem a organização policial, atividades de inteligência, o sistema penitenciário e os mecanismos de financiamento do setor.

O senador destacou que a expansão territorial das facções expôs a fragilidade do modelo atual. Historicamente descentralizada, a segurança pública sob o comando exclusivo dos estados permitiu que o crime organizado ganhasse raízes profundas.

Estruturação do SUSP e financiamento

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio da alteração do artigo 144 da Carta Magna. O objetivo é assegurar eficiência preventiva e persecutória mediante atuação integrada entre União, estados e municípios.

Entre as medidas de impacto, a matéria prevê regimes prisionais mais rigorosos para chefes de milícias e facções, incluindo o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima. O texto também amplia competências da Polícia Rodoviária Federal.

No aspecto orçamentário, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen serão repassados obrigatoriamente a estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal serão direcionados para fortalecer as políticas da área.