Comissão da Câmara aprova 91 novos cargos para a Defensoria Pública da União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto da Defensoria Pública da União (DPU), que estabelece a criação de 91 cargos em comissão para o quadro de pessoal do órgão. Essa medida visa fortalecer a estrutura da DPU, apesar de a quantidade ser considerada insuficiente para a demanda real.

Os novos postos de trabalho serão distribuídos em sete níveis salariais distintos, com remunerações que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.

O deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), atuando como relator, emitiu parecer favorável à constitucionalidade do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração e Serviço Público, referente ao Projeto de Lei 7923/14.

Contudo, o próprio Stélio Dener ressaltou que a quantidade de cargos aprovada ainda é "insuficiente para suprir a necessidade real" da Defensoria.

Adequação orçamentária e a lei de carreira

O projeto de lei original previa a criação de um número significativamente maior de postos, totalizando 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança.

A versão aprovada, desenvolvida pela Comissão de Administração e com autoria do Defensor Stélio Dener, buscou alinhar a proposta às restrições do Orçamento de 2024 e à Lei 14.377/22. Esta legislação é fundamental para a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União.

A referida Lei 14.377/22 já havia estabelecido a criação de 200 cargos em comissão e funções comissionadas na DPU, entre outras provisões importantes para o quadro de pessoal.

Próximos passos da tramitação

A tramitação da proposta ocorreu em caráter conclusivo na Câmara. Agora, o texto poderá ser encaminhado para a análise do Senado Federal. No entanto, essa etapa só será atingida se não houver um recurso para que a votação seja realizada, previamente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei