Dino cobra regras mais rígidas e propõe responsabilizar parlamentares por emendas

O ministro Flávio Dino, integrante do STF, determinou nesta quarta-feira (29) que o Congresso crie um plano detalhado para fiscalizar a aplicação de emendas parlamentares.

A medida ocorre após órgãos de controle apontarem falhas sistêmicas na liberação dessas verbas federais.

A determinação exige que o Legislativo envie à Suprema Corte um mecanismo transparente. O documento precisa mapear todos os agentes públicos envolvidos em cada fase do repasse financeiro.

Segundo o magistrado, o escopo da fiscalização deve atingir diretamente o congressista que assina a proposta orçamentária.

Para o ministro, a gestão desses valores cumpre normas rígidas da Carta Magna e foge da margem de escolha puramente política.

O magistrado reforçou que o uso de verbas federais exige rigor técnico e obediência total às leis orçamentárias do país.

O despacho também determinou que a AGU e a PGR se pronunciem formalmente sobre o caso dentro do prazo estabelecido.

Entenda o histórico do caso

As discussões sobre o tema ganharam força no final de 2022, quando o plenário considerou ilegais os repasses conhecidos como RP8 e RP9.

Mesmo após ajustes feitos pelo Congresso para atender às exigências da Justiça, legendas políticas apontaram descumprimento contínuo das normas.

A condução do processo passou para as mãos do ministro Flávio Dino após a saída da ministra Rosa Weber da Corte.