Hugo Motta promete votação do reajuste do Simples Nacional até o fim do ano

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que o Plenário deve apreciar o reajuste do Simples Nacional antes do encerramento deste ano. O anúncio ocorre enquanto a Casa analisa o PLP 186/26, que amplia o teto de receita para o microempreendedor individual (MEI).

Motta enfatizou seu empenho pessoal na pauta, assegurando que não haverá prejuízos aos contribuintes. O parlamentar ponderou que a atualização do Simples Nacional exige maior cautela técnica, visto que o impacto orçamentário é superior ao observado nas mudanças propostas para o MEI.

Mudanças para o MEI

O projeto em debate, além de elevar o limite de faturamento, autoriza que o MEI contrate até dois funcionários. Atualmente, a legislação limita a contratação a apenas um colaborador sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As discussões sobre o Simples Nacional seguirão no âmbito da comissão especial liderada pela deputada Any Ortiz (PP-RS), com relatoria de Jorge Goetten (Republicanos-SC). Motta reforçou que o reajuste é uma demanda antiga e meritória do setor produtivo.

Outras pautas legislativas

O presidente da Câmara também comentou sobre a PEC que visa encerrar a escala de trabalho 6x1. Ele destacou que, após a eventual promulgação da proposta pelo Senado, haverá um período de transição de 60 dias para a adequação das jornadas de trabalho.

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