Oposição critica PEC que extingue escala 6x1 durante votação em comissão

Parlamentares da oposição expressaram forte desaprovação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca encerrar a escala 6x1 no Brasil e diminuir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A Comissão da Câmara está agendada para votar a PEC nesta quarta-feira (27).

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) argumentou que a definição da jornada de trabalho deveria ser fruto de negociações entre empregadores e empregados, e não estabelecida por meio de Emenda Constitucional.

"É óbvio que estamos preocupados com a qualidade de vida do trabalhador, mas é óbvio que estamos preocupados também se o custo que vai aumentar na mão de obra não vai recair sobre aquele povo já tão sofrido que reclama que o dinheiro dele não dá para nada", declarou a parlamentar.

Estudos divergem quanto aos efeitos econômicos da redução da jornada de trabalho na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB), com resultados variando conforme as premissas adotadas. Experiências em países europeus indicam que a diminuição das jornadas não impactou negativamente o PIB, salários ou níveis de emprego.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que solicitou o adiamento da votação, reconheceu o caráter exaustivo da escala 6x1, mas alertou que uma imposição abrupta poderia prejudicar os trabalhadores.

"Tentar acabar com isto na marra, na força da lei, pode piorar ainda mais para quem trabalha. Sabem o que sufoca realmente o cidadão? É o Estado. Este é o verdadeiro problema", enfatizou.

Marques avalia que a transição para a escala 5x2 pode ser prejudicial ao "pequeno empreendedor, ao consumidor e ao próprio trabalhador".

Enquanto criticava o fim da escala 6x1, a deputada Júlia Zanatta ecoou a declaração do líder do Partido Liberal (PL), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que anunciou a intenção do partido de apresentar um destaque no Plenário da Câmara para propor a escala 4x3. "Vamos ver como que vão se posicionar", desafiou Zanatta.

Manobra da oposição é questionada

A posição do PL, anteriormente contrário à redução da jornada, sugere uma possível mudança de estratégia diante da expectativa de aprovação da PEC na Câmara.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das autoras de propostas para o fim da escala 6x1, classificou o discurso da oposição como uma "manobra" para impedir o fim da escala.

"Para tentar prejudicar o processo de votação, desenterram isso para enganar o trabalhador brasileiro porque sabem que, daqui para amanhã, nós não temos condições de refazer aquilo que já está acordado", afirmou a parlamentar.

O acordo para o fim da escala 6x1, a adoção da 5x2 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais foi negociado entre o governo e lideranças da Câmara dos Deputados.

Erika Hilton defendeu, ainda, a discussão futura da jornada de 36 horas com escala 4x3, em resposta às críticas da oposição.

"Propuseram 10 anos de transição, falaram em 52 horas semanais e, da noite para o dia, porque viram que a coisa também estava ficando puxada para o lado de lá — por que como é que vão explicar para o trabalhador que são contra um tempo de dignidade?", questionou.

A escala 4x3 já é aplicada voluntariamente por algumas empresas. Um estudo em Portugal indicou que a maioria das companhias que adotaram escalas reduzidas por conta própria pretendem mantê-las.

O deputado Carlos Zarratini (PT-SP) argumentou que a PEC não impede jornadas superiores a 40 horas, desde que as horas extras sejam devidamente pagas. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou os benefícios da mudança para as famílias brasileiras.

"É, sobretudo, uma conquista das famílias brasileiras, que terão, obviamente, mais saúde física e mental, mais equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, mais qualidade de vida, redução do estresse, menor exaustão, mais produtividade no trabalho, mais qualificação profissional, mais tempo para estudar, para a vida comunitária e para viver", justificou.

Caso aprovada, a medida colocará o Brasil em linha com outros países latino-americanos que implementaram a redução da jornada de trabalho nos últimos anos, como Colômbia, Chile e México.

Entenda a PEC do fim da 6x1

O texto em análise na Comissão Especial propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com direito a dois dias de descanso e sem alteração salarial. A extinção da escala 6x1, assegurando pelo menos duas folgas semanais, com preferência aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

Após o período de 60 dias, a jornada será ajustada para 42 horas semanais, atingindo as 40 horas em um prazo de 14 meses após a promulgação da Emenda Constitucional.

No entanto, duas emendas apresentadas por partidos do centrão visam reverter a regra de transição proposta pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA), após este não acatar a sugestão de um período de transição de 10 anos.

O relator também propõe alterações no Artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo que a duração do trabalho não excederá oito horas diárias e 40 horas semanais, "facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho."

O parecer da PEC possibilita a manutenção da escala 6x1, desde que o segundo dia de folga semanal obrigatória seja compensado dentro do mesmo mês.

A legislação também impõe restrições para trabalhadores com remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente R$ 21.188,87. Estes profissionais ficariam dispensados do cumprimento da jornada estabelecida na proposta.

A PEC prevê ainda uma regra de transição ampliada para os terceirizados da Administração Pública, concedendo às empresas um prazo de 12 meses para eliminar a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho.