Projeto de lei obriga integração no atendimento a vítimas de violência sexual

O projeto de lei 3242/26, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), estabelece a obrigatoriedade de conexão entre escolas, postos de saúde, delegacias e assistência social no suporte a menores vítimas de abuso.

A iniciativa busca solucionar o problema de respostas fragmentadas pelo Estado. Dessa forma, evita-se a chamada revitimização, momento em que o jovem sofre novos traumas ao repetir seu relato diversas vezes.

O texto altera legislações importantes, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.

Áreas envolvidas e responsabilidades

A proposta define atribuições específicas para cada setor:

Saúde (SUS): As unidades devem assegurar o seguimento clínico e psicológico, compartilhando dados com o devido sigilo.

Segurança Pública: Delegacias precisam comunicar ocorrências aos órgãos de proteção envolvidos.

Assistência Social (Suas): Vítimas e familiares devem ser direcionados ao Creas para atendimento prioritário.

Educação: Escolas criarão protocolos para identificar indícios de abuso e capacitar colaboradores.

Contexto e tramitação

Dados da Fundação Abrinq indicam que as notificações de violência sexual contra menores triplicaram em dez anos, atingindo cerca de 60 mil casos em 2025.

A proposta passará por análises em comissões temáticas em caráter conclusivo. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.