Projeto quer dar desconto em multas de trânsito para motoristas de aplicativo

Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados sugere conceder um abatimento de 60% nas multas de trânsito para motoristas e entregadores que atuam em aplicativos.

A iniciativa, registrada como Projeto de Lei 2381/26, foi elaborada pelo deputado André Fernandes (PL-CE).

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A intenção é aplicar o benefício automaticamente e permitir que o saldo remanescente seja parcelado em até 12 vezes sem juros.

Para viabilizar o desconto, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) fará um cruzamento mensal com os CPFs enviados pelas plataformas digitais.

Contudo, a medida restringe o perdão parcial. Infrações gravíssimas ligadas à embriaguez ou acidentes com vítimas ficam de fora da regra.

As empresas de tecnologia que falharem no envio das informações exigidas sofrerão sanções, incluindo a suspensão temporária do CNPJ.

Segundo o parlamentar, a alta exposição nas ruas justifica o tratamento diferenciado para quem usa o veículo como ferramenta diária de sustento.

O texto segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Casa antes de seguir ao Senado.

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