Senado aprova PEC da Segurança Pública em votação unânime

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública em dois turnos decisivos. A proposta reorganiza as forças policiais para otimizar o enfrentamento ao crime organizado no país, registrando 73 votos favoráveis na primeira etapa e 75 na segunda.

Originada no Poder Executivo, a medida estabelece punições mais severas e regimes prisionais restritivos para líderes de facções e milícias. Além disso, institui um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para combater a criminalidade de forma integrada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação. Como o texto repete o teor aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, ele seguirá direto para promulgação no Congresso Nacional.

Debate sobre a maioridade penal

Antes da votação principal, os parlamentares analisaram emendas que sugeriam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou 14 anos em casos específicos. O relator Rogério Carvalho rejeitou a inclusão no texto principal, mas articulou a separação dos temas.

Por um placar apertado de 38 a 36, o plenário aprovou o destaque para que as alterações sobre a imputabilidade penal formem projetos autônomos. Segundo o relator, o tema possui divergências jurídicas sobre ser ou não uma cláusula pétrea constitucional.

Mudanças estruturais e financiamento

A emenda constitucional formaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Carta Magna e viabiliza a criação de polícias municipais. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e institui novas salvaguardas para investigações.

No aspecto financeiro, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen serão repassados obrigatoriamente a estados e municípios. A norma também destina 10% do superávit do Fundo Social para blindar o orçamento contínuo da área.