AGU defende proibição das bets em audiência no STF

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a proibição das bets durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que a Medida Provisória 1.394 de 2026 busca resguardar a economia do país, a saúde pública e o orçamento familiar.

A sustentação ocorreu em sessão convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações movidas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades empresariais tentam anular o texto editado em setembro.

Durante a apresentação, Messias ressaltou que o Estado tem o dever de intervir na atividade econômica quando a exploração comercial passa a comprometer direitos fundamentais da população.

Segundo o chefe da AGU, mecanismos de fiscalização e restrições publicitárias adotados anteriormente não foram suficientes para conter os impactos sociais gerados pelas plataformas de jogos eletrônicos.

“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, declarou Messias.

Contestação das empresas

A audiência no STF analisa os questionamentos das entidades do setor contra a interrupção das operações de sites de apostas em todo o território nacional.