TCE-PB vai julgar contas da Câmara de Poço de José de Moura após apontamento de excesso de R$ 8,6 mil na remuneração

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deverá julgar, no dia 1º de dezembro de 2026, a prestação de contas da Câmara Municipal de Poço de José de Moura, referente ao exercício financeiro de 2025. O processo TC nº 01464/26 foi incluído na pauta de sessão ordinária presencial e eletrônica e tem como um dos principais pontos de análise um apontamento de excesso na remuneração da presidente da Casa Legislativa, Paula Frassinetti Batista Soares.

De acordo com a auditoria do TCE-PB, foi identificado um valor de R$ 8.658,73 acima do limite constitucional considerado para o cargo. A irregularidade também foi analisada pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), que apresentou parecer favorável à manutenção do apontamento.

Durante a tramitação do processo, a defesa da gestora apresentou documentação para contestar a irregularidade. Segundo os argumentos apresentados, teria sido realizado, em 30 de setembro de 2026, um pagamento de R$ 8.955,87, valor atualizado do montante inicialmente apontado como excesso. A defesa alegou que a remuneração recebida em 2025 estaria amparada pela Lei Municipal nº 658/2024.

Entretanto, ao verificar os sistemas contábeis, a auditoria informou não ter localizado o registro da devolução como receita do município. Também não teria encontrado o crédito correspondente no balancete ou nas contas bancárias analisadas, apesar da documentação apresentada pela defesa.

Diante da ausência de comprovação do efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos, o relatório de complementação de instrução manteve o apontamento de irregularidade e a imputação de débito no valor de R$ 8.658,73 contra a presidente da Câmara.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DEFENDE IRREGULARIDADE

O Ministério Público de Contas da Paraíba, em parecer assinado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo, também se posicionou pela irregularidade das contas de Paula Frassinetti Batista Soares.

O parecer considera que o excesso remuneratório compromete o mérito da prestação de contas e defende a imputação de débito no valor de R$ 8.658,73, além da aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

O MPC também solicitou que a Câmara Municipal seja orientada a observar rigorosamente as normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à remuneração dos agentes públicos, a fim de evitar a repetição da falha apontada no processo.

JULGAMENTO AINDA NÃO FOI REALIZADO

Caso a 2ª Câmara do TCE-PB acompanhe o entendimento do Ministério Público de Contas, as contas referentes ao exercício de 2025 poderão ser julgadas irregulares, com a manutenção da imputação de débito de R$ 8.658,73 contra Paula Frassinetti Batista Soares, além de eventual aplicação de multa.

Até o momento, conforme os documentos analisados, não existe decisão definitiva do Tribunal sobre o caso. A apreciação está prevista para a sessão do dia 1º de dezembro de 2026.

Os documentos também não apontam, neste momento, qualquer consequência eleitoral definitiva para a gestora. O que existe é um parecer do Ministério Público de Contas pela irregularidade, com imputação de débito e pedido de aplicação de multa, ainda sujeito à apreciação e decisão dos conselheiros do TCE-PB.