TCU sugere avaliar alternativas antes de cassar a concessão da Enel

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, nesta quarta-feira (23), que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Aneel analisem alternativas viáveis antes de decretar a caducidade da concessão da Enel em São Paulo. A orientação visa proteger o consumidor de possíveis prejuízos no abastecimento.

Sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, o órgão de controle exige que os impactos técnicos e operacionais da medida sejam mensurados. O objetivo é evitar que uma eventual rescisão contratual abrupta prejudique a distribuição de energia na região metropolitana.

A caducidade representa a punição mais dura para uma distribuidora que descumpre o contrato. No entanto, a aplicação dessa sanção extrema contra a Enel São Paulo ainda depende do encerramento de um processo administrativo na Aneel, cuja palavra final caberá ao governo federal.

Análise aprofundada de impactos

O TCU exige uma análise estruturada que aponte potenciais novos operadores e os custos de indenização de bens reversíveis. Além disso, a agência reguladora e o ministério devem projetar os reflexos nas tarifas cobradas dos cidadãos e os riscos gerais para o setor elétrico.

Para o tribunal, qualquer decisão extrema precisa comprovar, de maneira técnica e fundamentada, que a extinção do contrato trará um real benefício líquido para a população paulista.

Defesa da distribuidora e histórico

A distribuidora contesta as acusações de falhas estruturais apontadas pela agência reguladora. A Enel argumenta que seu desempenho na recuperação da rede após os eventos climáticos extremos de 2023, 2024 e 2025 seguiu os protocolos e que os efeitos práticos da perda da concessão precisam ser ponderados.

A cassação de uma licitação desse porte seria um marco inédito no setor elétrico nacional, já que a caducidade nunca foi aplicada a uma grande distribuidora de energia no Brasil. Historicamente, o governo optou por intervenções temporárias ou pela venda do controle acionário das empresas em crise.

Transição e cronograma de serviços

Diante disso, o TCU estabeleceu um prazo de 60 dias para que o governo federal apresente um plano de contingência detalhado. Esse cronograma deve garantir a continuidade do fornecimento de energia em São Paulo após 2028, ano em que se encerra o contrato vigente da Enel.

O pedido de renovação antecipada da empresa segue congelado até a conclusão do processo de caducidade. A fiscalização do TCU teve início em 2023, motivada por representação do Ministério Público após sucessivos apagões ocorridos na Grande São Paulo.