Agenda Legislativa Mulheres do Brasil defende cotas no Legislativo e orçamento com foco em gênero

Na última quarta-feira (10), o Congresso Nacional sediou o lançamento da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, um documento que estabelece como prioridades a implementação de cotas para mulheres no Legislativo e a criação de um orçamento público sensível às questões de gênero para reduzir desigualdades históricas.

A iniciativa compila tanto normas já sancionadas que aguardam aplicação prática quanto projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O objetivo central é consolidar avanços em políticas públicas voltadas ao público feminino em diversas frentes.

Entre os pontos de maior relevância está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que propõe a reserva de 20% das cadeiras parlamentares em níveis federal, estadual e municipal para mulheres. A medida recebeu forte apoio da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A parlamentar ressaltou que, embora as mulheres componham 51,5% da população do país, elas detêm apenas 18% das vagas na Câmara e 19% no Senado. Segundo ela, a proposta não é um embate entre gêneros, mas uma busca por representatividade e garantia de direitos políticos plenos.

A reserva de vagas é um dos pilares da reforma do Código Eleitoral, que visa unificar a legislação e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outro destaque é o PLP 218/23, focado em instituir um planejamento orçamentário que considere as necessidades específicas das mulheres na administração federal.

Fortalecimento da democracia e participação feminina

A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da bancada feminina, defendeu que a fiscalização estatal e o aperfeiçoamento das leis são vitais para ampliar as oportunidades sociais. Para ela, a democracia só atinge sua plenitude quando as instituições refletem as vozes femininas de forma real.

No evento, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) também elencou conquistas legislativas recentes. Entre os exemplos citados estão a expansão da licença-paternidade e a Lei 14.214/21, que garante a distribuição gratuita de absorventes em programas de saúde.

Também foram mencionadas a Lei 14.986/24, que valoriza figuras femininas históricas no ensino, e a Lei 15.177/25, que estipula cotas em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Esta última norma exige que ao menos um terço dos conselhos seja composto por mulheres, com reservas específicas para mulheres negras e pessoas com deficiência. A inclusão dessas interseccionalidades foi apontada como fundamental pela senadora Dorinha para uma igualdade efetiva.

Mobilização social e eixos de atuação

Janete Vaz, presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, convocou a sociedade e os parlamentares para uma mobilização ativa. Ela defende que a construção de consensos é o caminho para tornar o processo legislativo mais conectado com o cotidiano das brasileiras.

A Agenda Legislativa foi estruturada em sete eixos estratégicos: combate à violência contra a mulher, representatividade política, autonomia econômica, saúde, orçamento sensível ao gênero, educação e segurança no ambiente digital e inteligência artificial.

Fundado em 2013, o Grupo Mulheres do Brasil conta hoje com mais de 140 mil integrantes. A organização opera por meio de 162 núcleos globais, focando na formulação de propostas que promovam a diversidade, os direitos humanos e a equidade de oportunidades.