AGU aciona o STF para garantir a validade do reajuste do Bolsa Família

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (17) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a legalidade do decreto que concede um novo reajuste para os beneficiários do Bolsa Família.

A medida, anunciada pelo governo federal, elevará os pagamentos em 15% a partir do dia 1° de outubro. Com a mudança, o valor mínimo garantido pelo programa social passará a ser de R$ 691, enquanto a média repassada às famílias alcançará a marca de R$ 777.

Segundo a administração federal, a atualização monetária é um mecanismo fundamental para blindar o poder de compra dos cidadãos atendidos pela iniciativa, estando amparada diretamente na legislação vigente.

No documento enviado à Suprema Corte, a AGU argumenta que a alteração respeita rigorosamente as regras eleitorais. O órgão enfatiza que a ação não configura a criação de uma vantagem inédita ou excepcional.

A petição destaca que a Lei nº 14.601/2023 autoriza expressamente a correção dos valores. Para os advogados públicos, trata-se de um ato rotineiro de manutenção de uma política pública contínua.

O ministro Gilmar Mendes será o responsável por analisar o caso e tomar a decisão definitiva sobre a validade do decreto presidencial no âmbito do tribunal.