Alcolumbre pauta votação da PEC da segurança pública no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC da segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), enviada pelo Poder Executivo, busca estruturar o combate às organizações criminosas no Brasil ao reformular a integração entre União, estados e municípios.

Com a aprovação do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende oficializar a criação de um ministério exclusivo para a área. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e teve parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.

Mudanças constitucionais e o SUSP

A medida altera o Artigo 144 da Constituição Federal para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A partir da mudança, as instituições atuarão obrigatoriamente sob um regime de cooperação federativa, descentralizada e integrada na prevenção, persecução e execução penal.

Combate rigoroso a facções e milícias

O texto estabelece um endurecimento de penas e veda a progressão de regime para chefes de milícias e facções, exigindo o cumprimento em presídios de segurança máxima. Além disso, prevê o confisco de bens oriundos de atividades ilícitas, responsabilização de empresas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes.

A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de caráter civil para patrulhamento comunitário, sob fiscalização do Ministério Público. Adicionalmente, amplia o escopo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e institui o Sistema de Políticas Penais para gerir o setor prisional.

Financiamento e repasse de fundos

No âmbito financeiro, a emenda determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente aos estados e municípios. O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a medida traz blindagem e previsibilidade às verbas policiais.

Por fim, a PEC estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal sejam destinados ao financiamento contínuo das ações de segurança e execução penal no país.