Câmara aprova mudanças no Habite Seguro para proteger agentes ameaçados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4480/25, que reformula o programa Habite Seguro para ampliar o acesso ao financiamento da casa própria a profissionais de segurança pública sob ameaça de morte. A matéria, que agora segue para a apreciação do Senado Federal, prevê novas regras de subsídio para proteger agentes da ativa e inativos em situação de vulnerabilidade.

De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT). O parecer permite a concessão de subsídio para a aquisição, reforma ou construção de um segundo imóvel em situações específicas de risco, além de atender dependentes de agentes mortos em serviço.

Regras para acúmulo de subsídios

Pelas novas diretrizes, a subvenção econômica poderá ser somada a outros programas habitacionais. Esse acúmulo será permitido para dependentes e cônjuges de policiais falecidos no exercício do cargo, beneficiários inseridos em programas de proteção que precisem mudar de endereço e agentes aposentados em decorrência de lesões ou sequelas graves sofridas no trabalho.

Nos casos de imóveis já existentes, o acesso a um novo financiamento exige comprovação de ameaça à integridade física do profissional ou de sua família. A intimidação deve estar vinculada ao exercício da função e ser praticada por milícias ou organizações criminosas. Cessado o perigo, a unidade habitacional adquirida deverá ser devolvida ao programa para ser repassada a outro beneficiário, sob sigilo de localização.

Vínculo com o Minha Casa, Minha Vida

O texto integra o incentivo às diretrizes do Minha Casa, Minha Vida, estendendo o benefício a profissionais com renda até 50% superior ao teto da maior faixa urbana do programa federal. Contudo, o relator destacou que o enquadramento geral não terá limite máximo de remuneração, assegurando condições diferenciadas de crédito imobiliário.

Como fonte financeira, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá atuar como garantidor dos créditos concedidos por bancos privados e cooperativas. O programa também poderá receber aportes provenientes de emendas parlamentares destinadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Por fim, o texto prevê subsídios complementares que variam de R$ 25 mil a R$ 35 mil, a depender da faixa de renda do beneficiário, condicionados à disponibilidade do orçamento público.