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A Câmara dos Deputados aprovou a indenização para servidores públicos que atuam em regiões estratégicas de fronteira, por meio da Medida Provisória 1375/26. O texto, que amplia o alcance do benefício, aguarda agora deliberação no Senado Federal e precisa ser votado até esta sexta-feira (30).
O auxílio financeiro, fixado em R$ 91 por dia de trabalho efetivo, visa compensar profissionais envolvidos no combate a crimes transfronteiriços. O projeto de lei de conversão aprovado em Plenário incluiu novas categorias, garantindo também a regularização de pagamentos retroativos para grupos específicos.
Categorias contempladas
A lista de beneficiários foi expandida para incluir integrantes da Abin, analistas técnicos em exercício na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, além de auditores, peritos criminais e servidores da Funai. Também foram incluídos fiscais agropecuários, profissionais do magistério federal, servidores do INSS, agências reguladoras e da Suframa.
Quadros em extinção e reestruturação
A medida possibilita que servidores amparados pelas emendas constitucionais 79 e 98 optem pela integração em quadros em extinção da administração pública federal, seguindo as diretrizes da Lei 15.367/26. A regra beneficia trabalhadores dos antigos territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia.
Adicionalmente, a MP promove a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor da CVM. Segundo o governo, a alteração não gera impacto orçamentário adicional, visto que é compensada pela extinção das vagas anteriores.
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