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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que garante prioridade na restituição do Imposto de Renda para cidadãos que residem em municípios em estado de calamidade pública. A medida visa oferecer suporte financeiro imediato a quem foi severamente impactado por desastres reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Atualmente, a Lei 9.250/95 já prioriza o pagamento a idosos e profissionais do magistério. Com a nova proposta, os moradores dessas áreas de risco passarão a ocupar um lugar de destaque na fila de pagamentos, posicionando-se logo após os idosos e antes dos professores.
A relatora da matéria, deputada Julia Zanatta (PL-SC), defendeu a aprovação do substitutivo vindo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG). Segundo a parlamentar, o critério é objetivo e essencial para auxiliar famílias em situações de emergência.
Contexto e próximos passos
A iniciativa ganhou força após as severas enchentes registradas no Rio Grande do Sul em 2024. Por tramitar em regime de urgência, o texto segue diretamente para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pelo crivo do Senado Federal.
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