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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige a destinação de 10% dos recursos de patrocínio de empresas públicas federais para o futebol feminino.
A medida, relatada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), acolheu o texto da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A decisão abrange o Projeto de Lei 1484/19, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS), além de outras quatro propostas que tramitavam em conjunto.
O projeto propõe uma alteração na Lei Pelé. O objetivo é assegurar que os valores sejam repassados às federações estaduais, garantindo a organização e o fomento da modalidade. Além disso, o texto inclui o apoio ao futebol feminino como uma das finalidades dos recursos geridos pelo Ministério do Esporte.
Próximos passos legislativos
Como a matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ, o texto segue diretamente para análise no Senado. A única exceção seria a apresentação de um recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.
Para que a proposta entre em vigor, é necessário que o texto seja aprovado por ambas as casas legislativas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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