Câmara dos Deputados avança em PEC sobre maioridade penal: entenda os próximos passos

Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria obteve 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando o início de um processo legislativo complexo.

Contrariando a percepção de uma tramitação rápida, a proposta ainda enfrentará um extenso percurso legislativo antes de se consolidar como lei. Sua votação não ocorrerá de maneira imediata no plenário da Casa.

A etapa seguinte envolve a formação de uma Comissão Especial temporária, instituída pela Mesa Diretora da Câmara, com a incumbência de analisar o mérito da PEC. Neste colegiado, os deputados terão a oportunidade de conduzir audiências públicas, propor emendas ao texto e, finalmente, votar o relatório conclusivo.

Se o texto for aprovado pela Comissão Especial, ele será então submetido à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados. Dada a natureza de Proposta de Emenda à Constituição, sua aprovação requer um quórum qualificado, com o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados.

Isso significa 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Após a superação dessas fases na Câmara, a matéria será remetida ao Senado Federal, onde seguirá um rito de tramitação similar.

Histórico

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que busca alterar a maioridade penal, foi inicialmente apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros legisladores. Sua intenção original era fixar a "plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade".

Desde sua proposição, o texto permaneceu em análise na CCJ, onde sua constitucionalidade foi minuciosamente verificada ao longo dos anos.

Ao longo de 11 anos, a PEC teve, no mínimo, três relatores distintos e chegou a ser arquivada pela Mesa Diretora em 2019, evidenciando a complexidade de sua tramitação.

Nos últimos meses, o debate em torno do texto foi significativamente intensificado. No final de maio, o deputado Coronel Assis (PL-MT), relator atual da proposta na comissão, finalizou a leitura de seu parecer.

O parecer foi favorável à admissibilidade jurídica da matéria, culminando na votação final da CCJ, que ocorreu após a rejeição de diversos requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto

É importante destacar que, embora a proposta original visasse uma maioridade plena — abrangendo tanto aspectos civis quanto penais — o relator optou por apresentar um texto substitutivo. Este novo parecer preserva integralmente as regras cíveis vigentes.

Consequentemente, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens permanecem inalterados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam sendo facultativos a partir dos 16 anos e tornam-se obrigatórios apenas ao completar os 18 anos de idade.

Ao longo da tramitação na CCJ, deputados que apoiam o projeto argumentaram que a medida responde a uma demanda social por maior segurança pública e uma responsabilização penal mais rigorosa.

Em contrapartida, parlamentares que se opõem à redução da maioridade penal defenderam que a proposta infringe direitos fundamentais estabelecidos na Constituição, advogando por um investimento prioritário em políticas públicas voltadas para a educação.