CCJ aprova fim de taxa de fiscalização sobre telefones celulares

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta importante para o setor de telefonia celular, eliminando a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre esses aparelhos.

O deputado Capitão Alberto Neto, atuando como relator na comissão, emitiu um parecer favorável ao texto original.

A matéria teve origem no Projeto de Lei 4951/13, formulado pelo ex-deputado Ricardo Izar.

O parlamentar responsável pelo relatório realizou apenas ajustes técnicos estritos no documento.

Alberto Neto fez questão de esclarecer que a medida não representa a extinção total da cobrança.

Segundo o deputado, a taxa continua perfeitamente válida e incidindo sobre a atividade fiscalizatória voltada a outros serviços de telecomunicações.

Vale destacar que a TFF é parte integrante do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).

Os recursos arrecadados por meio desse fundo são destinados ao custeio das operações da Anatel.

De acordo com a Lei 5.070/66, a tarifa custa R$ 13 anualmente por aparelho.

Esse valor é quitado todos os anos pelas empresas autorizadas, concessionárias e permissionárias de serviços ligados à radiofrequência e telecomunicação.

Após a aprovação na comissão da Câmara, a proposta segue agora para a análise do Senado Federal.