CCJ aprova projeto que autoriza técnico industrial a emitir documento para registro de imóvel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados validou o Projeto de Lei 4110/24, que permite ao técnico industrial emitir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para fins de registro de imóvel. A medida, aprovada recentemente em Brasília, visa desburocratizar processos como desmembramentos e usucapião extrajudicial.

O TRT funciona como um certificado que atesta a responsabilidade técnica sobre serviços ou projetos específicos realizados por profissionais de nível técnico. Com a nova legislação, este documento passa a ter a mesma validade jurídica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida tradicionalmente por engenheiros e arquitetos.

Equiparação profissional no mercado imobiliário

Atualmente, a Lei dos Registros Públicos restringe a aceitação apenas à ART para validar procedimentos em cartórios. A proposta, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), busca corrigir essa limitação, integrando plenamente os técnicos ao mercado de serviços imobiliários.

A categoria beneficiada engloba diversas especialidades fundamentais para o setor, como técnicos em construção civil, agrimensura e desenhistas de arquitetura. O reconhecimento do TRT garante que esses profissionais possam exercer suas funções com autonomia técnica e segurança jurídica perante os órgãos de registro.

Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal. O envio só será suspenso caso ocorra a interposição de recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para compreender as etapas seguintes deste processo legislativo, você pode conhecer mais sobre a tramitação de projetos de lei no portal oficial da instituição.

O relator do projeto na CCJ, deputado Éder Mauro (PL-PA), manifestou-se favoravelmente à medida, destacando sua conformidade constitucional. Segundo o parlamentar, a iniciativa é essencial para eliminar entraves que dificultavam o livre exercício profissional de técnicos industriais e agrícolas no país.