CCJ aprova projeto que oficializa política para a primeira infância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que consolida a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. O texto, relatado pela deputada Maria Arraes (PSB-PE), transforma em norma legislativa diretrizes estratégicas para o desenvolvimento de crianças de até seis anos em todo o país.

O substitutivo aprovado ajusta a proposta original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), efetuando correções técnicas para converter o Decreto 12.574/25 em lei federal. De acordo com a relatora, dar força de lei à medida concretiza prioridades estabelecidas pela Constituição Federal.

Integração de serviços e diretrizes sociais

A nova política coordena ações de setores cruciais, como saúde e educação, com foco em combater as desigualdades sociais e prestar auxílio prioritário a menores com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. O texto prevê ainda a criação de um sistema de monitoramento para unificar dados sobre pobreza e desenvolvimento infantil.

Foco nas famílias e vulnerabilidades

Entre as diretrizes fixadas estão a garantia de acessibilidade em serviços públicos, a integração de programas de transferência de renda e o aprimoramento da comunicação entre o Poder Público e os responsáveis legais, visando assegurar a proteção integral.

Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para a apreciação do Senado Federal, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

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