Comissão aprova acesso a direitos sociais e previdenciários para mulheres da pesca artesanal

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados, aprovou recentemente um projeto de lei fundamental que reconhece formalmente as mulheres envolvidas em todas as fases da cadeia produtiva da pesca artesanal como trabalhadoras do setor.

Esta medida crucial visa assegurar-lhes o acesso pleno a direitos sociais e previdenciários essenciais, como auxílio-doença, seguro-defeso e salário-maternidade, combatendo a vulnerabilidade social e valorizando seu trabalho.

O texto da proposta detalha a abrangência da definição de trabalhadoras da pesca, englobando as mulheres que atuam desde o preparo de redes e embarcações até a captura, cultivo e manejo de organismos aquáticos.

Além disso, a legislação contempla as etapas de beneficiamento, que incluem limpeza, salga e embalagem do pescado, bem como o transporte, a comercialização e até mesmo a gestão e a produção de conhecimento diretamente ligadas à cultura pesqueira.

Aprovação do parecer favorável

A aprovação se deu por meio do substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), referente ao Projeto de Lei 145/26, de autoria da deputada Laura Carneiro. A relatora implementou modificações para aprimorar a técnica legislativa da versão original da proposta.

Entre as adaptações realizadas, a deputada Rogéria Santos optou por substituir termos como “gênero” por “mulher” e “perspectiva de gênero” por “perspectiva da igualdade”. Essa alteração visa conferir maior precisão jurídica e uma clareza inequívoca ao público-alvo da futura lei.

A relatora enfatizou a inegável dependência da cadeia produtiva da pesca em relação ao trabalho feminino, particularmente nas fases de beneficiamento do pescado, que agregam valor significativo ao produto final.

Segundo a deputada, “o reconhecimento formal é essencial para reduzir a vulnerabilidade social dessas trabalhadoras e garantir que a riqueza produzida por elas seja devidamente valorizada”.

Próximas etapas legislativas

A tramitação do projeto prosseguirá com a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei