Comissão aprova divórcio póstumo para vítimas de feminicídio

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1753/25, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que visa permitir a conclusão do divórcio póstumo ou a separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio mesmo após o falecimento. Esta medida representa um avanço significativo na busca por dignidade para as vítimas.

O principal propósito desta iniciativa é assegurar que a certidão de óbito da mulher reflita fielmente sua última vontade, manifestada em vida através do pedido de dissolução matrimonial. Atualmente, a proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto aprovado, caso seja comprovado que a vítima havia iniciado um processo de divórcio ou separação judicial em vida – ainda que não homologado por juiz ou tabelião – e havendo evidências de violência doméstica e familiar, a autoridade competente deverá finalizar o procedimento.

O desfecho dessa ação resultará na alteração do estado civil da vítima, de "casada" para "divorciada" ou "separada judicialmente", diretamente em seu registro de óbito, garantindo a vontade expressa da mulher.

A aplicabilidade da medida abrange tanto a esfera judicial quanto a extrajudicial, possuindo um caráter puramente declaratório, com finalidade exclusiva de registro civil.

Critérios para a homologação póstuma

O Projeto de Lei insere essa nova possibilidade nas normativas do Código Civil referentes à dissolução do casamento. Para que a homologação póstuma seja efetivada, são exigidas três condições principais: a comprovação da manifestação de vontade da vítima ainda em vida, a existência de um processo judicial ou extrajudicial devidamente protocolado, e a confirmação de violência doméstica e familiar.

A relatora da proposta, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), enfatizou que o texto visa assegurar uma "dignidade póstuma" às mulheres vítimas de feminicídio. "Considerando a memória da vítima, seu atestado de óbito precisa refletir a verdade de sua derradeira vontade: a de romper com o relacionamento que, infelizmente, culminou em seu assassinato", declarou a parlamentar.

Tramitação e próximos passos

A tramitação do projeto prevê sua análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se converta em lei, será indispensável a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei