Comissão aprova Estatuto da Pessoa Intersexo com novas regras para cirurgias

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Estatuto da Pessoa Intersexo, também chamado de Lei Jacob Cristopher.

Os parlamentares deram aval ao substitutivo apresentado pela relatora Erika Kokay para a proposta original da deputada Duda Salabert.

O texto estabelece diretrizes rígidas contra procedimentos cirúrgicos não consentidos na infância.

Além disso, traz garantias para o registro civil e amplia o acesso a exames genéticos na rede pública de saúde.

Erika Kokay ressaltou que intervenções precoces e sem consentimento configuram grave violação da integridade física e dos direitos fundamentais.

Quem submeter menores a cirurgias invasivas sem autorização poderá enfrentar penas de reclusão de três a oito anos.

A nova normativa também detalha protocolos para o registro de nascimento, permitindo opções mais inclusivas na Declaração de Nascido Vivo.

O projeto altera ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar acompanhamento pediátrico adequado desde o nascimento.

Na área trabalhista, o texto modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ausências justificadas para exames médicos.

Por fim, a medida passará pela análise de outras comissões temáticas antes de seguir para votação definitiva no Plenário e no Senado.

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