Comissão aprova monitoramento urbano para fiscalizar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que integra o monitoramento urbano à fiscalização das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A iniciativa busca utilizar a infraestrutura tecnológica das cidades para coibir a violência doméstica de forma imediata.

O Projeto de Lei 1045/26, de autoria do deputado Alfredinho (PT-SP), autoriza que sistemas de reconhecimento facial e leitura de placas identifiquem agressores que descumprem ordens judiciais. A ideia é aproveitar recursos de biometria já instalados nos centros urbanos para reforçar a segurança.

Modernização da segurança pública

A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), enfatizou que a medida representa um avanço necessário na proteção das vítimas. Segundo ela, a fiscalização atual é limitada e depende excessivamente da denúncia da própria mulher após o risco ocorrer.

Accorsi destacou que o modelo vigente é reativo, agindo muitas vezes apenas após a agressão ser consumada. Com a nova tecnologia, o Estado passa a ter uma postura preventiva, agindo assim que uma violação de perímetro é detectada pelos sensores da cidade.

Alertas automáticos e proteção de dados

Pela proposta, magistrados poderão incluir restrições geográficas em sistemas integrados, gerando avisos automáticos às forças policiais. Caso um agressor se aproxime da área delimitada, a polícia será acionada instantaneamente para intervir e garantir a segurança da vítima.

O texto assegura que o tratamento dessas informações respeitará a privacidade e a proteção de dados pessoais. O uso das imagens e registros biométricos será restrito exclusivamente à finalidade de prevenir novos episódios de violência doméstica.

Apoio financeiro e próximos passos

A União deverá oferecer suporte técnico e financeiro para que estados e municípios implementem essas redes de vigilância. Para a relatora, o fomento federal é essencial para evitar que disparidades regionais prejudiquem a proteção das mulheres em cidades com menos recursos.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional antes de seguir para o Senado.