Câmara dos Deputados pode votar mudanças no Código Penal e suspensão de CNH por abandono de animais

A Câmara dos Deputados tem em pauta para votação nesta quarta-feira (15), a partir das 11h, importantes alterações legislativas. Entre elas, estão propostas que modificam o Código Penal e preveem a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para casos de abandono de animais, além de outras matérias relevantes.

Um dos projetos, o PL 5500/19, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), visa alterar a contagem do tempo máximo para a execução de pena de condenados foragidos. A proposta busca modificar a prescrição executória, que é o prazo limite para que o Estado cumpra a pena de um indivíduo condenado em definitivo.

A iniciativa propõe que, em casos de fuga ou violação das condições da liberdade condicional, a contagem da prescrição seja suspensa. Essa suspensão perduraria até a captura do condenado ou sua reapresentação para o cumprimento do restante da pena.

Identidade pessoal e representatividade

Outra proposta em discussão, o PL 3839/23, proposto pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), visa autorizar o uso de elementos culturais em fotos de documentos oficiais de identificação. A intenção é permitir que indígenas e populações tradicionais possam utilizar adereços como cocares e turbantes, desde que não comprometam o reconhecimento facial.

Penalidade para abandono de animais

O Projeto de Lei 25/24, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP), foca na proteção animal. A matéria prevê a suspensão do direito de dirigir veículos terrestres ou aquáticos por 12 meses para quem abandonar animais em vias públicas ou em águas interiores.

Um substitutivo apresentado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG) amplia a penalidade, aplicando sanções similares a quem conduz embarcações e realiza o mesmo tipo de abandono. As alterações visam modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a legislação sobre segurança do tráfego aquaviário.

Reconhecimento do hip hop

Adicionalmente, a Câmara poderá deliberar sobre o PL 3839/24, do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que propõe o reconhecimento do hip hop como manifestação da cultura nacional. O projeto destaca as origens do movimento cultural nas periferias afro-americanas e latinas de Nova York, na década de 1970.

A pauta completa da sessão plenária de hoje pode ser consultada aqui.